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Nova lei de imprensa: um bem ou um mal?

A Lei de Imprensa em vigor nasceu em 1967. Antiga e desatualizada, ela sofreu alterações e perdeu força desde a decisão do STF, no inicio deste ano, que tornou 22 dos seus artigos inconstitucionais. O debate, que foi organizado por entidades que representam o setor no Brasil – ABI, ANJ, SIP E ANER – ficou entre alguns deputados e os donos dos meios de comunicação. Os primeiros dizem que o país precisa de uma nova Lei de Imprensa; os representantes dos principais meios de comunicação do Brasil dizem que a Constituição de 1988, vigente no país “institui claramente a liberdade de imprensa e que, por isso, não seria necessária nenhuma legislação”, como cita matéria da Meio&Mensagem.

O receio dos empresários da comunicação é que a regulamentação acabe afetando também a publicidade, o que prejudicaria de forma direta a circulação dos jornais. Esse receio tem origem na chamada “cruzada” contra a publicidade “políticamente incorreta” como a propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarro. E aí, os empresários da indústria do jornalismo são claros e enfáticos. Roberto Civita, da Ed. Abril, diz na matéria: “quanto menos legislação, melhor. A imprensa não deve ser regulamentada, mas garantida e exercida com responsabilidade”.

João Roberto Marinho, das Organizações Globo, diz que “a Constituição é suficiente” e afirma que as sentenças judiciais nascidas a partir da Lei de Imprensa acabam se configurando como censura prévia aos meios de comunicação.

Mas, e o famoso “Direito de Resposta”? Como fica?? É um direito já garantido, mas raramente exercido como se deve, ela imprensa.Isso também foi discutido. Marinho defende a manutenção do direito de resposta, “pois dessa forma haveria reparação em casos de erro”.

O presidente do Grupo Folha, Luís Frias, acha que o direito de resposta é importante e também acredita que ele poderá ganhar nova força com uma nova Lei de Imprensa. Ele acha que a segurança do direito de resposta poderia eliminar as indenizações, “que hoje são muito altas”.

O vice-presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa, Enrique Santos, acha que “as leis não podem ser restritivas”. Ele defende a eliminação das leis de desacato e a promoção de leis de acesso a informações públicas.

E você, o que acha? Como orienta seu cliente na hora de exigir direito de resposta ou retratação de uma notícia?


Fonte: Por Yara Peres - sócia e vice-presidente do Grupo CDN, in www.blogdayara.com.br
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